Parecer Jurídico - Parecer Projeto 31-2018 de 12/12/2018 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Projeto 31-2018
Data
12/12/2018
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
O projeto de lei de nº 031 do ano de 2018, versa acerca do pedido do Poder Executivo para que esta casa Legislativa autorize a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional especial na LOA e na PPA vigente.
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