Parecer Jurídico - PARE Nº 145/2022 - PARECER de 30/12/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 145/2022 - PARECER
Data
30/12/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 - dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências .
Indexação
Texto Integral