Parecer Jurídico - PARE Nº 028/2023 - PARECER de 06/03/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 028/2023 - PARECER
Data
06/03/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 06 - 2021 - Versa acerca do pedido do Poder Executivo para que seja autorizada a instituição da Contribuição de Iluminação Pública.
Indexação
Texto Integral