Parecer Jurídico - PARE Nº 029/2023 - PARECER de 06/03/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 029/2023 - PARECER
Data
06/03/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Veto ao projeto de lei ordinária 12 - 2022 - Diária do Executivo.
Indexação
Texto Integral