Parecer Jurídico - PARE Nº 031/2023 - PARECER de 13/03/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 031/2023 - PARECER
Data
13/03/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária 01 - 2023 - Doação de Imóvel do Município - Casas Populares.
Indexação
Texto Integral