Parecer Jurídico - PARE Nº 034/2023 - PARECER de 27/03/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 034/2023 - PARECER

Data

27/03/2023

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva

Ementa

Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 08 - 2023 - Instituição da ouvidoria do município de Santana da Vargem – MG.

Indexação

Texto Integral