Parecer Jurídico - PARE Nº 038/2023 - PARECER de 04/04/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 038/2023 - PARECER
Data
04/04/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 06 - 2023 - Permissão de Uso - Expo Santana.
Indexação
Texto Integral