Redação Final - REDF Nº 007/2023 - Redação Final de 20/04/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 007/2023 - Redação Final
Data
20/04/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação Final do PLC 05/2023.
Indexação
Texto Integral