Parecer Jurídico - PARE Nº 048/2023 - PARECER de 19/04/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 048/2023 - PARECER
Data
19/04/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 21 - 2023 - Prevê a hipótese de revisão anual do repasse ao Cislagos.
Indexação
Texto Integral