Redação Final - REDF Nº 008/2023 - Redação Final de 03/05/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 008/2023 - Redação Final
Data
03/05/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei nº 001 de 23 de fevereiro de 2023.
Indexação
Texto Integral