Redação Final - REDF Nº 003/2023 - Redação Final de 12/04/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 003/2023 - Redação Final
Data
12/04/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação Final do projeto de lei 006/2023.
Indexação
Texto Integral