Parecer Jurídico - PARE Nº 060/2023 - PARECER de 08/05/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 060/2023 - PARECER

Data

08/05/2023

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva

Ementa

Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 25 - 2023 - Altera a Lei municipal 1.671 - 23.

Indexação

Texto Integral