Redação Final - REDF Nº 009/2023 - Redação Final de 10/05/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 009/2023 - Redação Final
Data
10/05/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei nº 19, de 17 de abril de 2023.
Indexação
Texto Integral