Parecer Jurídico - PARE Nº 065/2023 - PARECER de 10/05/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 065/2023 - PARECER
Data
10/05/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 07 - 2023 - Permite um dia para realização de exame preventivo de cancêr
Indexação
Texto Integral