Parecer Jurídico - PARE Nº 067/2023 - PARECER de 10/05/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 067/2023 - PARECER
Data
10/05/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de lei ordinária nº 11 - 2023 - Conselho Tutelar.
Indexação
Texto Integral