Parecer Jurídico - PARE Nº 063/2023 - PARECER de 08/05/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 063/2023 - PARECER
Data
08/05/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 23 - 2023 - Doação de Imóvel - Regularização Fundiária.
Indexação
Texto Integral