Redação Final - REDF Nº 010/2023 - Redação Final de 17/05/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 010/2023 - Redação Final
Data
17/05/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação do projeto de lei nº 026 de 05 de maio de 2023.
Indexação
Texto Integral