Parecer Jurídico - PARE Nº 070/2023 - PARECER de 29/05/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 070/2023 - PARECER
Data
29/05/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de lei 27 - 2023 - Altera a lei da feira livre.
Indexação
Texto Integral