Parecer Jurídico - PARE Nº 071/2023 - PARECER de 31/05/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 071/2023 - PARECER
Data
31/05/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 53 - 2022 - ProRefis.
Indexação
Texto Integral