Parecer Jurídico - PARE Nº 073/2023 - PARECER de 05/06/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 073/2023 - PARECER
Data
05/06/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 30 - 2023 - Abertura de Crédito Especial - Superávit.
Indexação
Texto Integral