Parecer Jurídico - PARE Nº 078/2023 - PARECER de 12/06/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 078/2023 - PARECER

Data

12/06/2023

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva

Ementa

Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo 07 - 2023 - Instalação de Câmera de Segurança nas escolas municipais e centros infantis.

Indexação

Texto Integral