Parecer Jurídico - PARE Nº 080/2023 - PARECER de 12/06/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 080/2023 - PARECER
Data
12/06/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária do legislativo 09 - 2023 - CIptea.
Indexação
Texto Integral