Ofício Legislativo - OFEXP Nº 124/2023 - Ofício Expedido de 19/06/2023 por Carlos Cézar Ribeiro- Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OFEXP Nº 124/2023 - Ofício Expedido
Data
19/06/2023
Autor
Carlos Cézar Ribeiro- Presidente
Ementa
Encaminha parecer jurídico ao projeto de lei ordinária nº 53/2023.
Indexação
Texto Integral