Parecer Jurídico - PARE Nº 082/2023 - PARECER de 19/06/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 082/2023 - PARECER
Data
19/06/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 09 - 2023 - Versa acerca do pedido do Poder Executivo para que seja autorizada alteração no Código Tributário Municipal para retirar do pagamento do ITBI o usucapião .
Indexação
Texto Integral