Redação Final - REDF Nº 011/2023 - Redação Final de 19/06/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 011/2023 - Redação Final
Data
19/06/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final ao projeto de lei nº 27 de 09 de maio 2023
Indexação
Texto Integral