Ofício Legislativo - OFEXP Nº 152/2023 - Ofício Expedido de 04/08/2023 por Silmara Girlaine Honório (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OFEXP Nº 152/2023 - Ofício Expedido
Data
04/08/2023
Autor
Silmara Girlaine Honório
Ementa
Encaminha lei promulgada, nº 1.699/2023.
Indexação
Texto Integral