Parecer Jurídico - PARE Nº 098/2023 - PARECER de 11/08/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 098/2023 - PARECER
Data
11/08/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 39 - 2023 - Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação.
Indexação
Texto Integral