Parecer Jurídico - PARE Nº 100/2023 - PARECER de 11/08/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 100/2023 - PARECER

Data

11/08/2023

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva

Ementa

Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 11 - 2023 - Insere atribuição nos cargos de fiscal rodoviário e servente de pedreiro.

Indexação

Texto Integral