Parecer Jurídico - PARE Nº 095/2023 - PARECER de 11/08/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 095/2023 - PARECER
Data
11/08/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 37 - 2023 - Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Indexação
Texto Integral