Parecer Jurídico - PARE Nº 107/2023 - PARECER de 14/08/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 107/2023 - PARECER
Data
14/08/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 36 - 2023 - Cria o Serviço de Inspeção Municipal.
Indexação
Texto Integral