Parecer Jurídico - PARE Nº 103/2023 - PARECER de 14/08/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 103/2023 - PARECER
Data
14/08/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 - 2023 - Fevereiro Roxo.
Indexação
Texto Integral