Redação Final - REDF Nº 015/2023 - Redação Final de 15/08/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 015/2023 - Redação Final
Data
15/08/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei nº 13 de 21 de março de 2023.
Indexação
Texto Integral