Parecer Jurídico - PARE Nº 112/2023 - PARECER de 21/08/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 112/2023 - PARECER
Data
21/08/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 46 - 2023 - Correção de erro formal nas leis 1702,3,4, 5 e 7. - Abertura de Crédito.
Indexação
Texto Integral