Parecer Jurídico - PARE Nº 110/2023 - PARECER de 21/08/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 110/2023 - PARECER
Data
21/08/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei nº 44 - 2023 - Consórcio Consane.
Indexação
Texto Integral