Parecer Jurídico - PARE Nº 116/2023 - PARECER de 23/08/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 116/2023 - PARECER
Data
23/08/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 45 - 2023 - Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais no Município de Santana da Vargem.
Indexação
Texto Integral