Parecer Jurídico - PARE Nº 124/2023 - PARECER de 15/09/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 124/2023 - PARECER
Data
15/09/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 47 - 2023 - Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.343 – 2014 - Auxílio-Transporte para estudantes.
Indexação
Texto Integral