Parecer Jurídico - PARE Nº 123/2023 - PARECER de 15/09/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 123/2023 - PARECER
Data
15/09/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 48 - 2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.070 - 08 - Disciplina a participação do Município em Consórcios Públicos.
Indexação
Texto Integral