Parecer Jurídico - PARE Nº 122/2023 - PARECER de 15/09/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 122/2023 - PARECER
Data
15/09/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 52 - Abertura de Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - R$ 12.000,00 (doze mil quinhentos reais).
Indexação
Texto Integral