Ofício Legislativo - OFEXP Nº 211/2023 - Ofício Expedido de 30/10/2023 por Carlos Cézar Ribeiro- Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OFEXP Nº 211/2023 - Ofício Expedido
Data
30/10/2023
Autor
Carlos Cézar Ribeiro- Presidente
Ementa
Encaminha a Lei 1.722 de 24 de outubro de 2023.
Indexação
Texto Integral