Parecer Jurídico - PARE Nº 136/2023 - PARECER de 30/10/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 136/2023 - PARECER
Data
30/10/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 49 - 2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024.
Indexação
Texto Integral