Parecer Jurídico - PARE Nº 137/2023 - PARECER de 31/10/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 137/2023 - PARECER
Data
31/10/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 59 - 2023 - Abertura de Crédito Especial
Indexação
Texto Integral