Parecer Jurídico - PARE Nº 134/2023 - PARECER de 13/11/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 134/2023 - PARECER
Data
13/11/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária n 61 - 2023 - Consertar dotação errada - Lei Ordinária nº 1.705/2023.
Indexação
Texto Integral