Redação Final - REDF Nº 020/2023 - Redação Final de 21/11/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 020/2023 - Redação Final
Data
21/11/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei nº 56 de 09 de outubro de 2023.
Indexação
Texto Integral