Parecer Jurídico - PARE Nº 160/2023 - PARECER de 30/11/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 160/2023 - PARECER
Data
30/11/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 16 - 2023 - Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Indexação
Texto Integral