Parecer Jurídico - PARE Nº 160/2023 - PARECER de 30/11/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 160/2023 - PARECER

Data

30/11/2023

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva

Ementa

Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 16 - 2023 - Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Indexação

Texto Integral