Parecer Jurídico - PARE Nº 159/2023 - PARECER de 30/11/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 159/2023 - PARECER
Data
30/11/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 74 - 2023 - Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.343 de 28 de março de 2014.
Indexação
Texto Integral