Redação Final - REDF Nº 022/2023 - Redação Final de 12/12/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 022/2023 - Redação Final
Data
12/12/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei ordinária nº 33, de 27 de junho de 2023.
Indexação
Texto Integral