Parecer Jurídico - PARE Nº 168/2023 - PARECER de 19/12/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 168/2023 - PARECER
Data
19/12/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 76/2023 - Altera a Lei Ordinária nº 1.727 de 06 de dezembro de 2023 - Repasse CISLAGOS.
Indexação
Texto Integral