Redação Final - REDF Nº 026/2023 - Redação Final de 21/12/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 026/2023 - Redação Final
Data
21/12/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei ordinária 049 de 31 de agosto de 2023.
Indexação
Texto Integral