Parecer Jurídico - PARE Nº 009/2024 - PARECER de 19/02/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 009/2024 - PARECER
Data
19/02/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Veto - Projeto de Lei Ordinária nº 14 - 2023.
Indexação
Texto Integral