Parecer Jurídico - PARE Nº 002/2024 - PARECER de 19/02/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 002/2024 - PARECER
Data
19/02/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 02 - 2024 - Revisão Geral Anual.
Indexação
Texto Integral